Está nas mãos da Comissão de Constituição, Justiça e Redação da Câmara Municipal de Ribeirão Preto (SP), o Projeto de Lei 155/2022, que prevê a autorização para a Prefeitura criar um serviço público de loteria municipal. A proposta é baseada na lei federal 13.756/2018, que estabelece a destinação de recursos provenientes da exploração de loterias e com respaldo da decisão do STF de acabar com o monopólio da União na operação de modalidades lotéricas.
A proposta é do vereador Paulo Modas (União), que afirma que a iniciativa tem o intuito de auxiliar na retomada econômica da cidade após a pandemia de covid-19.
Para poder ser votado, o PL precisa de parecer positivo da Comissão, que ainda não apresentou seu relatório. Presidida pelo vereador Renato Zucoloto (PP), a CCJ tem Maurício Vila Abranches (PSDB) como vice e os vereadores Sérgio Zerbinato (PSB), André Trindade (União) e Brando Veiga (REP) como membros.
A exploração da loteria municipal de Ribeirão Preto seria de competência do Poder Executivo, por meio da Secretaria da Fazenda, que poderá lançar um edital para conceder a operação à iniciativa privada.
Fonte: GMB
