O prefeito Horison José da Silva apontou em sua decisão que além do entendimento da SPA quanto à falta de competência municipal para exploração da atividade, a nota técnica ainda apontou que foram identificadas inconsistências na atuação da Lotseridó, “especialmente quanto à possível oferta de apostas de quota fixa em desacordo com a legislação federal vigente".
Ao mesmo tempo, Horison determinou à Procuradoria-Geral do Município, em conjunto com assessores jurídicos municipais, elabore parecer jurídico sobre:
1. A competência municipal para explorar modalidades lotéricas;
2. A legalidade do Edital nº 001/2024 e dos credenciamentos realizados;
3. A legalidade do Edital nº 002/2024 e dos credenciamentos realizados;
4. Os efeitos jurídicos da suspensão ora determinada;
5. Eventuais medidas administrativas ou corretivas cabíveis, inclusive quanto à revogação ou anulação do certame.
Ele determinou que após a emissão do parecer jurídico, retornem os autos para nova deliberação do chefe do Poder Executivo quanto às providências definitivas.
Fonte: GMB
