A ação de Joaquim Gomes faz parte de um movimento crescente. Desde o fim de 2023, mais de 70 prefeituras brasileiras aprovaram leis semelhantes, buscando novas fontes de arrecadação para financiar serviços públicos locais como saúde e educação. Apesar dessa movimentação, o governo federal tenta, por meio da Secretaria de Prêmios e Apostas (SPA) barrar iniciativas semelhantes.
A sessão pública para o recebimento das propostas e lances em Joaquim Gomes está marcada para o dia 27 de novembro, às 09h30. A licitação ocorrerá por meio do sistema eletrônico, o BNC. A concessão será por 20 anos, prorrogáveis por igual período.
A gestão municipal estimou uma receita inicial da ordem de R$ 245 mil. No entanto, ressaltou que o valor final do contrato será definido pelo lance vencedor, já que o principal critério de julgamento da licitação é o maior lance percentual a título de outorga variável.
Repasse mínimo e critérios de julgamento
Ainda de acordo com a prefeitura, o percentual de repasse da receita bruta da loteria para o município não poderá ser inferior a 5%, conforme previsto no edital. O licitante que oferecer o maior percentual acima deste mínimo será o vencedor provisório do certame.
Diferentemente de outras licitações, esta não exigirá comprovantes de experiência anterior (atestados de capacidade técnica), capital social mínimo ou investimento inicial por parte da empresa vencedora.
Prova de Conceito substitui atestados
Em função da "complexidade e inovação tecnológica envolvidas no projeto", a capacidade técnica da empresa será comprovada por meio de uma Prova Operacional de Conceito (PoC), pontuou a Prefeitura de Joaquim Gomes.
"O vencedor provisório da licitação terá um prazo de cinco dias para apresentar e demonstrar os requisitos e funcionalidades da solução de loteria proposta, substituindo a tradicional exigência de atestados de experiência anterior", destacou.
O edital completo com as modalidades de jogos detalhadas está disponível nos anexos e pode ser acessado no site oficial do BNC Compras e no PNCP.
Impasse com a União
Apesar do avanço municipal, o Governo Federal, por meio da Secretaria de Prêmios e Apostas (SPA) do Ministério da Fazenda, considera a prática irregular.
A controvérsia reside na interpretação da Lei Federal nº 14.790/2023, que regulamentou as apostas de quota fixa (bets) e definiu que apenas a União, estados e o Distrito Federal podem explorar o serviço – sem citar os municípios.
Por outro lado, as prefeituras argumentam que a ausência de proibição no texto, somada a decisões anteriores do Supremo Tribunal Federal (STF) que acabaram com o monopólio da União na exploração de loterias, abre uma brecha legal para a competência municipal.
Riscos e próximos passos
Segundo especialistas, há riscos par o mercado de apostas e para o apostador, entre eles:
Proteção reduzida: a lei federal exige que empresas de apostas paguem uma de R$ 30 milhões e sigam rígidas regras de compliance. Com a criação de legislações municipais, essas exigências são reduzidas, o que pode diminuir a proteção do consumidor.
Fiscalização difícil e mais cara: caso todos os municípios criem suas próprias loterias, a União teria que fiscalizar serviços potencialmente explorados em mais de cinco mil cidades, não apenas os 181 sites liberados pelo governo federal. A consequência seria elevar significativamente os custos para o governo.
Fonte: GMB / g1
