Organizado pela Associação Brasileira do Jogo Positivo, em parceria com a Associação Nacional de Loterias Municipais (Analome) e com apoio do Instituto Brasileiro do Direito Desportivo e da Best Loterias, o evento permitiu a prefeitos e servidores públicos interessados na implementação de loterias municipais uma intensa troca de conhecimentos e aprendizados com juristas e empresários que atuam no ramo de jogos e apostas no Brasil.
Ao todo, o II Congresso Nacional promoveu 10 painéis que trataram de diversos aspectos envolvidos no processo de implementação das loterias municipais.
De acordo com Filipe Alves Rodrigues, secretário-geral da Comissão Especial de Direito dos Jogos Lotéricos da OAB do Rio de Janeiro, presidente da Associação Jogo Positivo e organizador do encontro, envolver as prefeituras no debate sobre o jogo, além de legal, é uma medida democratizadora, que empodera as cidades e detém potencial de criar verba para os serviços do município ao mesmo tempo em que difunde o conceito de aposta responsável.
“Durante anos, a municipalidade ficou fora do debate sobre o jogo, mas ela não quer ser uma voz dissonante. Além disso, no município que não se engaja [no debate], quem perde é o cidadão, que vai ter menos projetos sociais e menos qualidade de vida na cidade, que é onde vivemos”.
Primeiro dia do evento
O II Congresso Nacional de Loterias Municipais teve início com a presença de autoridades e representantes institucionais do evento. Deram as boas-vindas aos participantes, além de Filipe Alves Rodrigues: Camilo Roma de Brito, presidente da Analome, Paulo Horn, advogado, mestre em Direito da Cidade e presidente da Comissão Especial de Direito de Jogos Lotéricos da OAB do Rio de Janeiro, e o deputado estadual Thiago Pereira Duarte.
O Cenário Regulatório das Apostas no Brasil - painel sobre a evolução legislativa e os desafios jurídicos do setor foi o segundo tema debatido à tarde. A mesa contou com a participação de Sávio Prado, advogado empresarial, João Motta, advogado, Leandro Pamplona, advogado e professor, Luiz César Martins Loques, doutorando em Direito da Regulação pela FGV Direito Rio, e Paula Duarte, coordenadora do Núcleo de Estudos Avançados de Regulação do Sistema Financeiro Nacional (NEASF).
No painel que tratou do Federalismo de Cooperação e a Loteria Municipal - debate sobre o papel dos municípios e a colaboração federativa na estruturação das loterias locais, os participantes incentivaram os municípios para que criem as suas loterias, buscando esclarecimentos e amparo na lei e sem levar em conta os entraves que possam vir a surgir em um primeiro momento.
Os especialistas acreditam que as loterias, depois de criadas, podem representar um ganho inestimável para os cidadãos. Integraram a mesa: Alexandre Bhering Kiffer, advogado, Daniella Miranda, advogada e ex-procuradora da Loteria do Estado de Minas Gerais, Paulo Horn e Marcello Correa, secretário-adjunto da Comissão Especial de Direito dos Jogos Lotéricos da OAB do Rio de Janeiro.
O debate de encerramento do primeiro dia tratou sobre as Loterias e o Desenvolvimento do Esporte no Brasil - como as receitas das loterias podem fomentar políticas esportivas públicas e privadas. Um dos pontos discutidos foi a importância da prevenção à ludopatia (vício em apostas).
Para a advogada Flávia Zanini, é dever do Estado fazer campanhas de prevenção e conscientização antes que o problema ocorra. "É fundamental que o vício seja tratado como uma doença e que, como tal, precisa de tratamento, mas, também, de maneiras que evitem que as pessoas sucumbam a ele".
Além de Flávia, compuseram a mesa Raquel Lima, presidente do IBDD, Mariana Teixeira Fortes, mestre em Direito pela UFRGS, João Vitor Portella Domingues, advogado desportivo trabalhista, e Hiago Piau, vice-presidente da Analome.
Segundo dia de encontro
O segundo dia de Congresso foi inaugurado com o debate sobre Modalidades Lotéricas e as Oportunidades Locais Através do VLT - Exploração de tipos de jogos e as vantagens do modelo de venda de loteria por terminal (VLT).
Moderado pelo advogado João Rachid, o painel destacou a videoloteria como um formato promissor e capaz, inclusive, de se tornar protagonista no mercado.
Nesta linha, Carlos Silva, sócio da Tech Gaming 360 e um dos integrantes da mesa, que também esteve formada por Amilton Noble, CEO da Hebara, argumentou: "o VLT é a joia da coroa. Não é uma modernidade de loteria, mas uma forma de distribuição lotérica. Com o VLT, a gente, no meu ponto de vista, consegue chegar mais barato e de forma mais atrativa às pessoas, o que acaba gerando o interesse de comprar mais e, de uma forma responsável, trazer entretenimento para todo mundo”.
Ana Paula Gatti, advogada especialista em Direito de Jogos, e Fernando Prigol, advogado e mestre em Direito e Gestão do Esporte, participaram da segunda mesa de quarta-feira, cuja moderação ficou a cargo do jornalista Paulo Costa.
Voltado às Escolhas do Gestor Público ao Criar uma Loteria Pública Municipal - aspectos estratégicos, jurídicos e operacionais para municípios que buscam instituir loterias, - o painel alertou que, em meio à transição da Reforma Tributária, o recurso oriundo das loterias municipais pode ser fundamental para os cofres das cidades, mas que o aproveitamento desses valores precisa acontecer da maneira mais transparente possível.
Moderado por Alessandro Lisboa, CEO da IgiExpo, o painel sobre Meios de Pagamento - desafios regulatórios e combate a fraudes e crimes financeiros reuniu Átila Dalavia, advogado, Ana Bárbara Costa Teixeira, chefe de regulatório da Playtech, Ângelo Braga, diretor jurídico da PyxPay LatAm, e Paulo Pinto, CEO da OnlyUp.
Entre elogios à regulamentação feita pelo Banco Central do Brasil e comentários a respeito do engajamento demonstrado pelos players do mercado de apostas no combate às práticas ilegais, as discussões trataram de compliance, segurança e prevenção à lavagem de dinheiro.
Neste contexto, Paulo Pinto sugeriu que os gestores municipais aproveitem o ecossistema já existente para desenvolver um jogo seguro para a população das cidades que governam. "A nível do município, uma boa prática que pode ser adotada é trabalhar com instituições financeiras, de pagamento, reguladas pelo Banco Central. Além de trazer segurança jurídica e de compliance, isso também traz segurança de arrecadação, porque garante que aquilo que está sendo processado é o mesmo que, posteriormente, será recolhido como imposto".
Encaminhando a reta final do Congresso, o sétimo painel foi moderado por Filipe Alves Rodrigues, organizador do evento, e teve como tema “O Jogo Responsável e o Perfil do Consumidor Brasileiro - Reflexões sobre ética, publicidade e proteção ao apostador”.
Participante do debate ao lado de Pedro Rachid da Motta, advogado que atua como diretor da Best Loterias, o CEO da Betpilot, João Victor Wallach, defendeu que o conceito de Jogo Responsável, importantíssimo para as saúdes financeira e mental do apostador, também funciona como um diferencial publicitário para as empresas que fazem dele uma de suas bandeiras.
“O cuidado com o jogador é o que faz ele se sentir acolhido. Às vezes, os operadores tratam os jogadores olhando, basicamente, a parte comercial. Mas o jogador se sentir acolhido e saber que a casa tem uma preocupação de que ele tenha uma jornada saudável… é uma mudança de perspectiva. Então, Jogo Responsável não é um custo a mais na operação, mas um investimento".
Caso decidam criar uma legislação voltada às loterias municipais, assim garantindo novos recursos para investir nas cidades, os prefeitos e prefeitas devem estar cercados de profissionais com conhecimento e experiência no assunto.
Apoiado nessa bandeira, o penúltimo painel do Congresso reuniu Hiago Piau, Amilton Noble e Daniella Miranda na mesa intitulada “O Edital de Licitação e o Desenvolvimento Local - Como estruturar licitações eficazes que gerem benefícios econômicos e sociais.”
O CEO da Hebara, Amilton Noble, afirmou que o gestor público precisa considerar as particularidades de seu município no momento de elaborar as leis que regrarão o jogo nesse território.
"O copia e cola, talvez, seja o primeiro passo para o desastre. Cada local tem sua realidade, e não existe receita de bolo. Se você lançar no Rio Grande do Sul um produto com a cara de São Paulo, vai ser um desastre. Os produtos são pensados para cada tipo de local".
Perspectivas futuras
Presentes, ainda na tarde de terça-feira, na mesa que abriu o Congresso, Camilo Roma de Brito, Paulo Horn e Filipe Alves Rodrigues retornaram aos microfones para conduzir, às vésperas do anoitecer de quarta-feira, o painel de encerramento do encontro.
Os participantes recordaram as perspectivas e tendências para o setor lotérico nacional e oficializaram aos presentes que a Analome desenvolverá um plano de educação voltado para o treinamento de funcionários públicos e profissionais que trabalham para as prefeituras, os quais poderão se especializar no tema das loterias e se adequar às exigências da realidade mercadológica.
Concluído o último dos 10 painéis que formavam a programação do Congresso, Filipe Alves Rodrigues celebrou o sucesso do evento organizado em Porto Alegre e revelou que diversas prefeituras gaúchas já estão se movimentando para ingressar de forma definitiva no mercado de Loterias Municipais.
“O II Congresso Nacional de Loterias Municipais foi muito importante para congregar os municípios locais. Está em andamento um grande projeto no qual 34 municípios vão lançar um consórcio de loterias municipais para explorar essa modalidade lotérica. Vai ser um sucesso aqui no Rio Grande do Sul.”
O secretário-geral da Comissão Especial de Direito dos Jogos Lotéricos da OAB do Rio de Janeiro ainda reforçou que o princípio do Jogo Responsável orientará o processo de desenvolvimento do setor lotérico dessas cidades, garantindo sustentabilidade para a indústria ao mesmo tempo em que “mitigará as externalidades negativas”, exemplificadas na compulsividade, na lavagem de dinheiro e na manipulação de resultados no esporte.
Fonte: GMB
