Durante a sessão ordinária realizada na noite de quarta-feira (11), foi aprovado na Câmara de Vereadores de Araranguá (SC) o Anteprojeto de Lei nº 046/2025, de autoria do presidente da Casa, vereador Paulinho Souza. A proposta dispõe sobre a criação do Serviço Público de Loteria no Município, que poderá ser operada diretamente pelo Poder Executivo ou em regime de concessão.
O anteprojeto prevê que a loteria poderá explorar qualquer modalidade permitida pela legislação federal, com apostas disponíveis tanto em pontos físicos quanto em plataformas digitais.
Todo o custeio da operação será coberto com os próprios recursos arrecadados pela atividade lotérica, sem impacto direto nas finanças públicas. A regulamentação e fiscalização do serviço ficarão a cargo da Secretaria Municipal de Administração.
De acordo com o texto, os lucros líquidos gerados pela loteria terão destinação prioritária ao atendimento de pessoas com Transtorno do Espectro Autista (TEA), assegurando que 100% da receita remanescente seja aplicada nessa política pública.
Além disso, valores correspondentes a prêmios não resgatados também serão revertidos para essas ações. A proposta inclui ainda mecanismos rigorosos de controle, segurança, prevenção à ludopatia e combate à lavagem de dinheiro.
Para operar o serviço, as empresas interessadas deverão cumprir uma série de exigências técnicas e legais, como possuir certificações específicas, elaborar regulamentos próprios e efetuar o pagamento de outorga ao município. Será obrigatória a criação de uma sociedade de propósito específico para gerir a loteria, com auditoria independente e supervisão direta da Secretaria da Fazenda.
Com a aprovação e futura implementação do serviço, o município passa a contar com uma nova fonte de arrecadação.
O vereador Paulinho Souza destacou o impacto social da proposta: “A ideia é criar uma fonte de renda para manter o grande complexo que será implantado na Divinéia, no antigo UCCA, voltado ao atendimento de pessoas com autismo”, disse ele.
“Já existem loterias municipais em outras cidades, e, se o prefeito entender que é viável, ele poderá transformar esse anteprojeto em lei. 100% do lucro será destinado às pessoas com autismo e às famílias que têm crianças com o transtorno. Queremos garantir uma renda permanente para o município, que permita oferecer a essas crianças os melhores profissionais e a qualidade que elas merecem”, conclui.
Fonte: GMB
