Após aprovação por unanimidade pela Assembleia Legislativa do Rio Grande do Norte, a governadora do Estado, Fátima Bezerra (PT) irá sancionar nesta terça-feira (24) a lei que institui o Serviço Público de Loteria e que cria o Fundo Estadual da Loteria.
A lei cria um modelo de operação sob responsabilidade da Secretaria da Fazenda e prevê que os recursos arrecados sejam destinados à segurança pública, saúde, habitação, seguridade social, ciência e tecnologia. Tais destinações serão geridas pelo Fundo Estadual da Loteria, criado na mesma lei.
A lei aprovada atualiza a legislação de 2002 e autoriza a exploração de jogos lotéricos por meio de gestão direta, concessões ou credenciamentos. A expectativa é de arrecadação anual de R$ 25 milhões. A Secretaria da Fazenda será responsável pela coordenação e fiscalização do serviço.
Para garantir a integridade do sistema e promover o Jogo Responsável, a Sefaz implementará mecanismos de controle, incluindo sistemas antifraude, restrições à participação de menores de idade e jogadores compulsivos, e manterá registros dos premiados por pelo menos cinco anos.
A loteria estadual poderá operar concursos de prognósticos numéricos, específicos e esportivos, nos moldes das loterias federais, além de jogos instantâneos — como as raspadinhas — em formatos físico ou digital.
Está prevista ainda a abertura de crédito especial de R$ 3 milhões para viabilizar a implantação da estrutura. O sistema contará com medidas de segurança para bilhetes físicos e eletrônicos, combate a fraudes e promoção do Jogo Responsável. Os jogos deverão seguir planos lotéricos aprovados por ato do secretário executivo da Receita Estadual.
Fonte: GMB
