A Emenda nº 01/25, de autoria do vereador Marcelo Pereira, exclui da loteria municipal as chamadas apostas de quota fixa, previstas na Lei Federal nº 14.790/2023. A proposta tem como objetivo prevenir o vício em jogos e proteger a população de riscos sociais e financeiros, evitando que a loteria municipal se torne um canal para jogos de alto potencial de compulsão, especialmente no ambiente digital.
Já a Emenda nº 02/25, apresentada pelo vereador Danster Fernandes, estabelece que qualquer alteração nas regras operacionais, modalidades, formas de comercialização ou destinação de recursos da loteria só poderá ocorrer mediante nova Lei Complementar aprovada pela Câmara. A medida reforça a autonomia do Legislativo, impedindo que mudanças sejam feitas exclusivamente por decreto do Executivo.
A Loteria Municipal tem como objetivo gerar receita própria para investimentos em áreas estratégicas da cidade, como saúde, assistência social e previdência social, reduzindo a vulnerabilidade social da população de Caraguatatuba.
A loteria de Caraguá será administrada pela própria administração ou por uma empresa, que será escolhida por meio de concessão pública, seguindo regras rígidas de segurança, transparência e responsabilidade social.
O serviço deve ser oferecido tanto pela internet quanto em pontos físicos autorizados. As empresas interessadas em operar a loteria deverão comprovar capacidade técnica, financeira e atender todas as normas de segurança, além de garantir medidas de prevenção ao vício em jogos.
Agora, a matéria será encaminhada ao Poder Executivo e caberá ao prefeito Mateus Silva sancionar o Projeto de Lei Complementar.
Fonte: GMB
