Na justificativa para o projeto, o prefeito Roberto de Araújo aponta a decisão do Supremo Tribunal Federal (STF), que reconhece a competência dos municípios para explorar serviços lotéricos.
Os recursos da Loteria de Avaré serão destinados à saúde, educação, segurança pública, assistência social, cultura e esportes. A fiscalização da operação ficará a cargo da Secretaria da Fazenda, que poderá celebrar convênios com entidades públicas ou privadas para assegurar o cumprimento das normas a serem estabelecidas na lei.
O Poder Público realizará auditorias periódicas na operação lotérica, visando garantir a transparência e a legalidade na gestão dos recursos arrecadados.
Na justificativa, o Executivo informa que foi realizado um estudo prévio para avaliar a viabilidade econômico-financeira da implementação de uma loteria municipal na cidade, utilizando dados populacionais, indicadores econômicos locais e projeções com base no mercado nacional de apostas e loterias.
O projeto indica uma estimativa de apostadores regulares da cidade em torno de 28 mil apostadores, com tíquete médio de R$ 58 por pessoa. Com esses dados, a prefeitura estima uma receita bruta anual de mais de R$ 19 milhões. Pelas projeções, o município receberia uma receita mensal de aproximadamente R$ 166 mil que, somados ao ISS, garantiria um repasse anual de quase R$ 2 milhões.
O projeto tramita em regime de urgência na Câmara Municipal e já recebeu pareceres favoráveis da assessoria jurídica da Casa, bem como das comissões de Constituição, Justiça e Redação, de Finanças, Orçamentos e Direito do Consumidor, e de Serviços, Obras e Administração Pública.
Fonte: GMB
