A Prefeitura será responsável pela regulamentação da Loteria Municipal, podendo delegar, mediante concessão a operação do serviço lotérico a empresas especializadas, respeitando diretrizes da legislação federal.
Caberá à Secretaria Municipal de Fazenda a fiscalização e o controle da operação da nova loteria, podendo celebrar convênios com entidades públicas ou privadas para assegurar o cumprimento das normas a serem estabelecidas.
A concessão do serviço poderá ser feita mediante licitação, na modalidade de concorrência, conforme disposto na Lei das Licitações e terá prazo de 25 anos, podendo ser renovada conforme interesse público.
Pela proposta, a loteria inclui sorteios numéricos, instantâneos e prognósticos esportivos, com uma receita estimada de R$ 3 a 5 milhões por ano.
Na justificativa para o projeto, o secretário de Administração, Claudinei Jerônimo dos Santos, destaca que a iniciativa tem como objetivo ampliar os recursos próprios do município, sem onerar os cidadãos.
Segundo ele, a criação da Loteria Municipal representa uma solução inovadora para enfrentar demandas crescentes por investimentos em áreas prioritárias, como saúde, educação, segurança pública e assistência social.
A matéria será analisada pelas comissões da Câmara de Vereadores antes de ir a votação no plenário do legislativo municipal.
Fonte: GMB
