No texto do Projeto de Lei aprovado pela Câmara Municipal, “considera-se modalidade lotérica todas aquelas dispostas em lei federal”. A primeira modalidade lotérica prevista na lei federal é a que distribui prêmios através de sorteios. Essa é a modalidade operada pela Caixa Econômica Federal, com os sorteios da Loteria Federal, Mega Sena, Quina, Dupla Sena e outras opções disponíveis. Em 2018 foi adicionada a possibilidade das loterias com base em apostas de quota fixa.
Assim, pelo texto da lei, é possível que a Loteria Municipal em Guarulhos tenha tanto o sistema de sorteios quanto o sistema de apostas esportivas. Dependerá agora da prefeitura, através da futura Secretaria da Receita, definir as modalidades lotéricas que serão adotadas.
De acordo com o PL, o serviço da Loteria de Guarulhos “será explorado pelo Poder Executivo, por meio do órgão municipal responsável pela receita”. Com a reestruturação do Poder Executivo de Guarulhos, este órgão deve ser a Secretaria Municipal da Receita. A Secretaria da Fazenda será dividida em Secretarias de Finanças e da Receita.
O texto diz ainda que o órgão municipal poderá "operar a loteria direta ou indiretamente, mediante concessão, permissão ou autorização, precedida de licitação ou contratação direta, nas hipóteses permitidas em lei”.
Ou seja, a operação poderá ser repassada para uma empresa privada. Tanto as modalidades de sorteio quanto as de quota fixa. Nada impede, portanto, que o serviço seja repassado para uma das empresas que têm autorização federal para operar bets.
Segundo o texto do projeto de lei, no seu artigo 5º, o operador do serviço de loterias deverá atender às obrigações prescritas nas leis federais “para prevenção das práticas de lavagem de dinheiro e financiamento ao terrorismo”.
Após o pagamento dos prêmios e o recolhimento do imposto de renda devido, o saldo resultante da arrecadação, será repassado ao Município de Guarulhos, inclusive o valor da outorga variável destinada ao custeio da seguridade social municipal e políticas públicas assistenciais nas áreas de direitos humanos, esporte, cultura, saúde, segurança pública e mobilidade urbana.
A divisão desse valor entre essas áreas ainda será definida pela prefeitura, segundo o texto da lei. Inclusive em relação à parcela que caberá à empresa que eventualmente assuma a operação do serviço lotérico.
Fonte: GMB
