O projeto autoriza ainda a operação de qualquer modalidade de loteria prevista na legislação federal dentro do território municipal.
De acordo com a justificativa apresentada, o serviço de loteria terá como objetivo captar recursos financeiros para apoiar políticas públicas estratégicas e de interesse social. Entre as áreas beneficiadas estarão a Proteção à Pessoa com Deficiência (FMPD), Mobilidade Urbana, Prevenção às Drogas e o desenvolvimento da região Sul do município.
A proposta foi aprovada com 14 votos a favor e 2 contra, e agora segue para sanção da prefeita Juliana Pavan Von Borstel.
Projeto da loteria municipal
O projeto da loteria municipal prevê que os recursos, após pagamento dos prêmios, sejam divididos igualmente entre quatro fundos da cidade: transporte público, inclusão de pessoas com deficiência, desenvolvimento da região Sul e prevenção às drogas. A gestão poderá ser concedida à iniciativa privada via licitação, autorizando todas as modalidades lotéricas previstas em lei federal e venda de publicidade.
A iniciativa segue decisão do STF que permite estados e municípios explorarem loterias. Também será criado o “Programa Nota Premiada BC”, que incentiva consumidores a pedir nota fiscal em compras locais, com prêmios em dinheiro, com regras a serem definidas em até 90 dias. Programas semelhantes já existem em outras cidades de SC.
Fonte: GMB
