Na ADPF, o partido afirma ser inconstitucional os municípios explorarem loterias. O ministro Nunes Marques é o relator do caso. No entanto, conforme Jéssica, até o momento não foram dados pareceres. Jéssica informou, também, que a Advocacia-Geral da União (AGU) concordou com o pedido do Solidariedade. Neste momento, o texto é analisado pela Procuradoria Geral da República (PGR).
“Se dermos andamento nos estudos para enviar à concessão, pode ser que futuramente saia uma decisão do STF dizendo que não é mais permitido aos municípios explorarem. Então, estamos aguardando para ver o que acontece”, afirma Jéssica.
A loteria municipal de Caxias do Sul foi anunciada em dezembro de 2022, após o prefeito Adiló Didomenico sancionar o projeto de lei, de autoria do Executivo e aprovado por unanimidade na Câmara de Vereadores, que institui a atividade. O PL se baseava em uma decisão do próprio STF, ainda de 2020, que tirava a exclusividade da União na exploração das loterias.
No ano passado, a prefeitura recebeu uma Manifestação de Interesse Privado (MIP) para administração do serviço. O mecanismo, previsto em lei, permite que empresas ou pessoas físicas apresentem projetos de interesse público a serem avaliadas pela administração.
Caso os estudos voltem e a loteria municipal seja implementada, parte dos valores recebidos pela concessão será destinados à Fundação de Assistência Social (FAS).
Fonte: Gaúcha Zero Hora
