A Lotepi poderá operar tanto de forma direta, pelo Poder Executivo, quanto por meio de credenciamento, concessões, parcerias público-privadas ou licitações. A arrecadação será realizada por canais físicos e digitais, permitindo ao município captar recursos a partir do entretenimento e da exploração de jogos e apostas.
Segundo a lei, os valores arrecadados com a venda de bilhetes e apostas serão utilizados para o pagamento de prêmios, tributos e custos operacionais. O montante excedente será destinado ao financiamento de ações sociais e políticas públicas nas áreas de assistência social, cultura, educação, turismo, saúde, segurança pública e direitos humanos.
A legislação também prevê que prêmios não resgatados em até 90 dias após a divulgação dos resultados serão revertidos ao Fundo Municipal de Assistência Social.
A Secretaria de Tributação e Finanças será responsável pela execução administrativa da Lotepi, enquanto a Secretaria Municipal de Administração deverá complementar as normas operacionais. O Executivo tem até 120 dias para regulamentar as diretrizes da nova loteria por meio de decreto.
O município poderá ainda, diretamente ou via parcerias, adotar sistemas de segurança contra fraudes e adulteração de bilhetes, conforme julgar conveniente.
Com essa iniciativa, Piaçabuçu passa a integrar a lista de municípios brasileiros que estão regulamentando suas próprias loterias, após o reconhecimento da legalidade da exploração de loterias por entes subnacionais.
Fonte: GMB
