Papel estratégico das loterias municipais
O painel de abertura destacou a relevância das loterias para a economia local e para o fomento de políticas públicas. Camilo Brito, presidente da Associação Nacional das Loterias Municipais (Analome), ressaltou a expansão do setor e a participação da associação como amicus curiae na ADPF 1212, no STF, que discute a validade de leis municipais que autorizam a criação de loterias.
“Seguimos na nossa luta de fortalecer as loterias municipais. Cada dia que passa, mais municípios procuram instituir as suas. E fomos aceitos agora com um amigo escuro na ADPF 1212. Isso foi um grande avanço”, afirmou Brito.
O diretor jurídico da Analome, Paulo Horn, revelou o crescimento expressivo do número de municípios que implementaram suas próprias loterias, passando de 30 no início do ano para quase 300 em operação ou em fase de lançamento.
Filipe Rodrigues, presidente da Associação Brasileira do Jogo Positivo, destacou a relevância do tema no contexto da cidade de São Paulo, que recentemente lançou um edital para sua própria loteria. Já Nuno Bispo, diretor de marketing do BiS SiGMA, reforçou o legado social e cultural do jogo no Brasil, apontando que a paixão do brasileiro pelo jogo contribuiu para que o país se tornasse o maior mercado regulamentado de apostas online do mundo.
Regulamentação e ascensão da municipalidade
O segundo painel abordou os desafios da Lei 14.790 e a ascensão das loterias municipais. O advogado José Francisco Manssur destacou a criação de uma regulamentação moderna e robusta, que iniciou efetivamente o mercado regulado em janeiro de 2025, com cerca de 90 entidades autorizadas.
“Foi um contrato: nós vamos pagar a outorga, cumprir as regras, pagar impostos e operar dentro da lei. Isso foi aprovado no Parlamento e sancionado pelo presidente da República”, afirmou Manssur.
Ele criticou alterações tributárias recentes e destacou a necessidade de medidas mais rigorosas contra operadores ilegais, incluindo o bloqueio de pagamentos via Pix. Sobre a exploração pelas municipalidades, Manssur questionou: “Qual dispositivo existe na Constituição que permite a exploração pelos estados, que impediria os municípios de implementarem as próprias?”.
Comportamento compulsivo e tratamento no SUS e rede privada
No terceiro painel, o médico Helton Porcino Rocha, especialista em comportamentos compulsivos, abordou o impacto social e econômico da ludopatia. Ele detalhou os sinais de alerta, o funcionamento do circuito de dopamina e o crescimento de casos entre mulheres e idosos.
“No SUS, o CAPS recebe todas as pessoas que buscam ajuda para transtornos como ansiedade, depressão e jogo compulsivo. Existe tratamento, sim, e as abordagens mais eficazes incluem terapia cognitivo-comportamental, grupos de apoio e, em alguns casos, medicamentos ou internação”, explicou.
Rocha enfatizou que a identificação precoce, prevenção e acesso a tratamento são fundamentais para reduzir danos e apoiar famílias afetadas pelo vício em jogos.
Jogo Positivo e confiança do mercado
O quarto painel debateu “O Jogo Positivo e a construção da confiança do mercado e dos stakeholders”. Filipe Rodrigues destacou que a sustentabilidade das loterias depende do correto uso dos recursos arrecadados e do cumprimento das obrigações tributárias.
“É importante que os impostos sejam pagos e que todo o dinheiro revertido volte para os projetos sociais. Se os tributos não forem revertidos para a sociedade, as loterias municipais terão um dano reputacional”, afirmou.
Ricardo Destaole, da Bet IUGU, reforçou a complexidade do Jogo Responsável e a necessidade de educação sobre a diferença entre o legal e o ilegal, enquanto Paulo Horn salientou a finalidade social do jogo legal: “O Estado promove o jogo legal para gerar arrecadação que não seria possível de outra forma. Sem regulamentação e práticas transparentes, o ilegal se torna mais atrativo e a sociedade perde”.
Operações de pagamentos e proteção do sistema financeiro
O quinto painel discutiu como instituições financeiras e casas de apostas estruturam operações para garantir segurança, compliance e rastreabilidade. Ângelo Braga, CEO da Onepay, destacou o papel do mercado financeiro e dos operadores em apoiar municípios e empresas, lembrando que “o número de jogadores realmente compulsivos é ínfimo diante do mercado”.
Paulo Pinto, sócio da Only Up Instituição de Pagamentos, reforçou que “todo o monitoramento de PLD, de prevenção à lavagem de dinheiro, passa pela instituição. Embora não tenhamos poder de polícia, temos o poder de fiscalizar e acompanhar”.
Tiago Ernesto, diretor da 7trust, explicou que “o Pix foi muito importante para o crescimento das bets, facilitando transferências e oferecendo comodidade aos usuários, mas nem sempre as transações são perfeitas, e algumas análises são necessárias para evitar problemas”.
Fonte: GMB
