Segundo Camiletti, a iniciativa busca regulamentar um serviço que já funciona de forma irregular no município. “Hoje existem estabelecimentos oferecendo esse tipo de atividade sem qualquer autorização. A ideia é que esses mesmos serviços sejam prestados diretamente pela loteria oficial da cidade”, afirmou o prefeito.
O texto do PL permite que a operação seja feita de forma direta pelo Poder Executivo ou por meio de credenciamento, concessão, parcerias público-privadas ou contratação de serviços, sempre mediante licitação e com possibilidade de consórcio entre empresas.
A arrecadação será destinada ao pagamento de prêmios, recolhimento de imposto de renda sobre as premiações, manutenção da operação e investimentos em áreas como saúde, educação, cultura, esporte, turismo, segurança pública e assistência social.
A proposta também determina que sejam adotados mecanismos de segurança para evitar fraudes e adulterações, ficando a Secretaria Municipal de Tributos e Arrecadação responsável pela regulamentação e fiscalização do serviço.
Na justificativa, o prefeito cita decisões do Supremo Tribunal Federal (STF) que reconhecem a legalidade das loterias estaduais e municipais, mencionando duas Arguições de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPFs) em tramitação. Uma delas, a ADPF 1212, movida pelo partido Solidariedade em março deste ano, questiona leis que autorizam loterias municipais e sistemas próprios de sorteios ou apostas.
Fonte: Gazeta
