Em julho, o prefeito Dr. Sato enviou à Câmara dos Vereadores o Projeto de Lei Complementar (PLC) 09/2025 com pedido de urgência para apreciação da proposta de criação da loteria municipal em Jandira. Em sua justificativa, apontou:
“A criação da Loteria Municipal de Jandira tem como objetivo arrecadar recursos que serão destinados, sobretudo, para a área da seguridade social, assistência social, saúde e para programas voltados ao bem-estar social, o que impactará sobremaneira na qualidade de vida dos munícipes”.
De acordo com o PLC, ficou definido que a Secretaria Municipal de Receita será responsável pela “exploração do serviço público de loterias de forma direta ou indireta, por meio de concessão, permissão ou autorização”. Caberá a ela editar as normas complementares para que o processo de criação da loteria municipal seja concluído.
Aprovado pela Comissão de Justiça e Redação da Câmara, o PLC foi levado ao Plenário e na votação e foi aprovado por unanimidade pelos vereadores.
Após sanção do Executivo, a Secretaria de Receita lançará edital para empresas apresentarem estudos, diagnóstico de cenários e levantamentos de viabilidade operacional, econômico-financeira e jurídico-regulatória. A cidade tem cerca de 120 mil habitantes.
Fonte: GMB
