O relatório da Corte de Contas, que analisou tecnicamente a licitação, encontrou erros como cláusulas e exigências técnicas desproporcionais, falta de lastro documental adequado e com “elevado potencial de restringir a competitividade”.
“A ausência de estudos técnicos consistentes, cronograma escalonado, critérios objetivos para avaliação da PoC e parâmetros dimensionais realistas pode ensejar riscos à isonomia do certame e à efetividade da contratação, sendo passível de impugnação ou nulidade futura”, diz o relatório do conselheiro Márcio Monteiro, que relata a matéria no TCE.
Conforme mostrou reportagem do Jornal Midiamax, antes da abertura das propostas, o certame já havia sido alvo de três pedidos, um de esclarecimento e dois de impugnação. Um dos pedidos de impugnação foi feito por Jamil Name Filho, preso na penitenciária de segurança máxima de Mossoró (RN) pela condenação de 26 anos. Assim, o pedido pede anulação da licitação alegando que o edital contém “evidentes indícios de direcionamento da licitação”.
Entretanto, o caso também acabou indo para o TCE-MS. A denúncia partiu de Name Filho e da Criativa Technology — cujo proprietário, Sérgio Donizete Balthazar, é amigo próximo do deputado estadual Neno Razuk (PL).
Monteiro acatou denúncia e suspendeu licitação
No dia 11 de abril, Monteiro determinou a suspensão da licitação para escolher empresa para gerir software da Lotesul. Na decisão, ele considerou ser necessário analisar melhor as denúncias.
Assim, conforme a denúncia, tanto Name Filho quanto a empresa alegam que há indícios de direcionamento da licitação, em vários pontos do edital.
Durante o processo no TCE-MS, o secretário de Estado de Fazenda, Flávio César Mendes de Oliveira, e a coordenadora de licitações do Estado, Ana Carolina Batista Braz, apresentaram justificativas e informações sobre as denúncias.
Recomendações
Agora, após análise, o Tribunal elencou recomendações para o prosseguimento do certame, dentre elas:
* Revisão do ETP (Estudo Técnico Preliminar) com inserção de justificativas técnicas para todas as exigências; dimensionamento de carga proporcional; e comparativo técnico entre soluções de mercado.
* Adoção de planejamento modular de funcionalidades, com cronograma de entregas progressivas, alinhado às etapas de homologação, integração e operação plena.
* Definição formal dos critérios técnicos da PoC (Prova de Conceito), com indicadores objetivos, formatos padronizados de entrega, metodologia de testes e fases de validação.
* Revisão das métricas de desempenho exigidas (TPS, volume anual) com base em dados demográficos, operacionais e escalabilidade compatível ao mercado local.
Criação de loteria foi parar no STJ
A licitação foi lançada no dia 21 de fevereiro deste ano. No entanto, a criação do serviço já havia sido iniciada na gestão do ex-governador Reinaldo Azambuja (PSDB). Entretanto, acabou barrada pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ).
A Sefaz publicou edital de chamamento público para credenciamento, autorização e permissão de operadores lotéricos no Estado em 2022. Porém, segundo a secretaria, o edital foi impugnado.
Assim, o Projeto de Lei para retomar a antiga Lotesul restou aprovado em primeira discussão no dia 15 de julho de 2021 pelos deputados estaduais.
Conforme o edital, a empresa selecionada será a que apresentar o maior repasse de percentual de receita bruta. O mínimo estipulado é de 16,17%.
Na documentação da licitação, o Estado aponta que estudos indicam que o serviço tem potencial de arrecadação de 0,85% do PIB estadual. Para se ter uma ideia, a estimativa é que o PIB feche 2025 na casa dos R$ 227,8 bilhões. Isso significa que a Lotesul poderia arrecadar cerca de R$ 1,9 bilhão neste ano, caso já estivesse em operação.
Fonte: GMB
