A Prefeitura do Rio proibiu nesta sexta-feira a concessão de alvará de licença para estabelecimentos que usem equipamentos para apostas lotéricas, como os de vídeo loteria (VLTs).
Na capital, a prefeitura não vai conceder alvarás para aqueles estabelecimentos que utilizem as máquinas de apostas. A proibição de ter os equipamentos se estende aos locais que já possuem licença, como bares e restaurantes.
Nesses casos, o lugar pode ter o alvará cassado, caso instale qualquer máquina por ser considerado um desvio de finalidade da autorização inicial. A regra não vai ser aplicada às loterias da Caixa Econômica Federal.
"Fica vedada a concessão de alvará de licença para estabelecimentos que possuam ou utilizem equipamentos para apostas lotéricas, como totens, terminais de apostas, Video Lottery Terminals (VLTs) e Smart POS", diz trecho do decreto, que segue, "A instalação dos equipamentos referidos no artigo 1º em estabelecimentos já licenciados ensejará a cassação do alvará".
A publicação está assinada pelo prefeito em exercício, Eduardo Cavaliere, já que Paes estava em viagem nos Estados Unidos. O texto afirma que a prefeitura tem competência para adotar a medida com base em dois fundamentos: o ordenamento territorial, que lhe permite planejar e controlar o uso e ocupação do solo urbano, e o poder-dever de licenciar e fiscalizar as atividades econômicas em seu território, em exercício do poder de polícia administrativo, previsto no Decreto Rio nº 41.827/2016.
Paes classificou a medida do governo estadual como “equivocada” e disse que a exploração das máquinas não pode ser autorizada sem amplo debate público e regras claras. A prefeitura considera que a liberação sem uma regulamentação pode gerar problemas à saúde pública, segurança, além de dificultar a prevenção de dependência de jogos. A proteção à criança e ao adolescente também foram considerados para o município tomar a medida.
"A instalação de equipamentos de apostas lotéricas, em estabelecimentos comerciais descaracteriza a atividade originalmente licenciada, configurando desvio de finalidade e alteração substancial do seu impacto social, econômico e urbanístico", diz trecho do decreto.
Em um vídeo publicado nas redes, Paes disse que a legalização dos equipamentos deve envolver “responsabilidade e cuidado”, considerando os impactos sociais e de saúde pública.
“Na cidade do Rio, a gente vai adotar cautela, e vamos definir que, por ora, estabelecimentos comerciais sigam sem poder expedir alvará de funcionamento pela Prefeitura caso tenham maquininhas de jogos. Acho que questões como esta precisam ser discutidas de forma profunda, séria antes de serem definidas, porque os interesses da população têm que estar acima de qualquer outro interesse que seja”, disse.
Fonte: O Globo
