A partir da publicação no Diário Oficial do Estado, empresas e instituições de pagamento poderão se credenciar para atuar como agentes de exploração parcial em Tatuí.
Cada credenciamento tem validade de um ano e custa R$ 25 mil por ponto físico ou por URL (site). As operações combinarão loterias tradicionais, apostas esportivas e jogos online com servidores e certificações exigidos em território nacional.
Em junho, a Câmara de Tatuí aprovou o Projeto de Lei que criou a Loteria Municipal. Na época, a prefeitura informou que o PL não se tratava da criação de uma "jogatina" municipal, de alguma casa de apostas ou algo similar, mas que regulamentava as modalidades lotéricas e jogos de aposta autorizados por lei federal que já existem.
O plano de jogos prevê a oferta das seguintes modalidades:
Prognósticos numéricos (escolha de números) — exemplos: Quina, Mega-Sena e Lotofácil;
Loteria passiva (bilhetes pré-numerados e pré-premiados, físico ou digital);
Prognósticos específicos (como Timemania);
Prognósticos esportivos (apostas em resultados de partidas e mercados variados);
Jogos online (slots, raspadinhas virtuais, crash games, entre outros, operados por RNG ou transmissões ao vivo);
Loteria instantânea (raspadinhas físicas ou digitais, com resultado imediato).
Apostas esportivas citadas no plano:
- Resultado (1X2);
- Dupla chance;
- Over/Under (mais/menos);
- Ambas marcam;
- Handicap;
- Placar correto;
- Intervalo/Final;
- Primeiro/Último a marcar.
Regras importantes:
- Apostas pré-jogo ou ao vivo;
- A odd (cotação) válida é a exibida no momento da confirmação da aposta;
- A aposta é irretratável após confirmação, salvo erro técnico comprovado;
- Eventos adiados ou cancelados seguirão regras específicas (possibilidade de reembolso em prazos definidos; em múltiplas, evento cancelado pode ser convertido em odd 1.00);
- Resultados validados por fontes oficiais (Fifa, CBF, Uefa, NBA etc.);
- É proibida a participação de menores de 18 anos;
- Plataformas deverão oferecer ferramentas de autocontrole: limites de depósito, limites de tempo e autoexclusão.
Quem pode operar e quanto custa
O credenciamento será aberto por tempo indeterminado a partir da publicação no Diário Oficial. Cada credenciado terá vigência de um ano, renovável mediante requerimento e apresentação de documentos atualizados.
O valor da outorga fixa foi definido em R$ 25 mil por ponto físico ou por URL indicada no requerimento. O recolhimento é feito em favor do Município de Tatuí, via Pix ou TED, e a concessionária deve repassar o valor para conta segregada do poder concedente.
Direito de uso por modalidade: cada credenciado pode ter até três pontos físicos no município e até três URLs próprias para oferta online.
Instituições de pagamento também serão credenciadas, desde que autorizadas pelo Banco Central para processar transações.
O plano prevê diretrizes específicas para campanhas de marketing e comunicação, com foco em responsabilidade social e proteção de públicos vulneráveis. Entre as medidas estão:
- Restrições e regras para publicidade e promoção;
- Campanhas obrigatórias de prevenção à ludopatia;
- Ferramentas de proteção ao jogador (limites, autoexclusão, tempo de jogo e etc.);
- Destinação de parte da arrecadação para políticas públicas e atenção à saúde (SUS/Caps), quando aplicável;
- Proibição de ofertas que estimulem o jogo entre menores ou pessoas vulneráveis.
Fonte: g1
