São José da Laje é a quarta cidade em Alagoas ao aprovar a lei, que prevê a criação de um sistema próprio de apostas e jogos regulamentados, a ser operado diretamente ou por meio de concessão a empresas especializadas.
De acordo com a legislação, a exploração da loteria seguirá os parâmetros da legislação federal vigente e poderá ser concedida por até 25 anos, mediante licitação no formato de concorrência pública.
O Poder Executivo terá o prazo de 90 dias para regulamentar os detalhes da implantação da loteria, incluindo regras operacionais e critérios para concessões e fiscalizações. A operação estará sujeita à cobrança de ISS (Imposto Sobre Serviços), com alíquota de 5% sobre a receita bruta das apostas.
Destinação dos recursos da loteria municipal
Segundo a lei, os recursos obtidos com a exploração da loteria terão destinação prioritária para Assistência Social e Segurança Pública. Agora, o estado de Alagoas conta com três municípios com aprovação de loteria municipal.
São José da Laje se junta aos municípios de Piaçabuçu e Olho d’Água do Casado e Inhapi, que também implementaram loterias próprias.
Fonte: GMB
