A empresa responsável pela loteria poderá lançar produtos lotéricos (aposta, sorteios ou competições com premiações) e todas as demais atividades necessárias à sua comercialização, em meio físico e digital, no território de Pindamonhangaba e que tenha sido instituída originalmente na legislação federal.
O vencedor da licitação será responsável por todos os atos de criação de jogos, viabilidade de meios para a participação dos apostadores, pela publicidade dos atos, distribuição, comercialização e pagamento do prêmio aos vencedores. O Poder Público terá a obrigação de fiscalizar a empresa, para que todas as exigências sejam cumpridas.
A loteria municipal tem o objeto de fomentar programas e ações voltadas ao desenvolvimento econômico e social do município, através da captação de receita. Pelo edital de regulamentação, os valores arrecadados pela loteria municipal serão divididos ao vencedor, à empresa administradora e à Prefeitura, sendo uma parte destinada para a Secretaria de Finanças, devido à administração e fiscalização da empresa, e outra destinada a serviços da atenção básica à saúde.
O secretário de Administração da Prefeitura, Eduardo Cursino, explicou que “além de apresentar uma nova possibilidade de apostas à população, a loteria municipal tem o caráter social, com destinação de parte dos recursos principalmente para a saúde”.
De acordo com ele, o estudo de viabilidade da loteria encomendado pela Prefeitura, apontou formas de arrecadação por meio direto, via repasse, além de ISS, bem como a geração de empregos – que pode ultrapassar 370 vagas entre diretas e indiretas em postos de comercialização e/ou confecção de produtos da loteria.
Eduardo Cursino ressaltou que “Pindamonhangaba está de acordo com autorização do Supremo Tribunal Federal, de 2020, e que segue o caminho do Governo do Estado de São Paulo, que em junho lançou concorrência para empresa administrar a loteria estadual”.
Além disso, outros municípios do Brasil estão obtendo êxito na implantação da loteria, como São Vicente, Guarulhos, Cabo Frio, Maceió, Aracajú, Salvador, Curitiba, dentre outros.
Modalidades previstas
Dentre as modalidades da loteria municipal haverá apostas de quota fixa, correspondente a prognósticos em apostas de eventos reais ou virtuais, quanto o apostador pode ganhar em caso de acerto do prognóstico esportivos ou numéricos, loteria instantânea (apresenta, de imediato, se o apostador foi vencedor); loteria passiva (quando apostador adquire bilhete já numerado), além de outras modalidades autorizadas por Lei Federal, mediante consentimento do município.
Fonte: GMB
