As leis anteriores, promulgadas em 1923 e 1998, proibiram tecnicamente os jogos de azar online, mas não ofereceram regulamentos para penalizar as empresas internacionais que operam de acordo com a política da indústria nas jurisdições vizinhas. O novo ato legaliza os jogos de azar online, mas limita os provedores aos que já são licenciados para operar uma base terrestre no país.Â
A nova lei também exige que os ISPs suíços evitem que usuários suíços acessem sites internacionais, com subsídios e compensações fornecidos pelo governo para o processo.
Embora contrário às organizações juvenis do Partido Democrático Livre e do Partido Liberal Verde, que discordam da restrição de sites internacionais, a Lei fica em sintonia com a regulamentação específica do jogo na vizinha Áustria, onde o Ministério das Finanças supervisiona o mercado de apostas online como a legalização e regulamentação do mercado de apostas online de Lichtenstein em 2016.
O processo de recurso dá 100 dias para a apresentação de uma petição contra a proposta, antes que a lei passe a valer em janeiro de 2018.
A loteria e as apostas esportivas também serão afetadas pela Lei, com tributação sobre os ganhos de US$ 1 milhão e acima, porém os ganhos de cassino baseados em terra continuarão a ser tributados.
Fonte: GMB / iGaming Times
