Em junho de 2017, a Intendance of Special Verification (IVE), unidade de inteligência financeira do país, enviou uma carta ao presidente do Congresso com o pedido específico de aprovação da legislação.
A lei regularia as apostas em cassinos, videoloterias e salas de bingo. O documento também foi assinado pelo diretor do Departamento de Pesquisa de Transações Financeiras, Erick Ramos, que apontou que o projeto de lei se destinava principalmente a prevenir atividades ilegais como o branqueamento de capitais e concluiu que não havia controle governamental sobre a indústria. A carta, por sua vez, também foi aprovada pela Comissão Presidencial para a Coordenação de Esforços contra Lavagem de Dinheiro ou outros Ativos, Financiamento do Terrorismo e Financiamento da Proliferação de Armas de Destruição em Massa (COPRECLAF).
No entanto, o governo não tomou nenhuma ação sobre o assunto desde que o documento foi divulgado. De acordo com Nineth Montenegro, as leis de jogo devem ser discutidas com urgência, uma vez que o governo tem compromissos e acordos internacionais no que diz respeito à luta contra o branqueamento de capitais e o financiamento do terrorismo.
"Há fortes indícios de que essas são fontes de lavagem de dinheiro", disse Montenegro. A carta declarou que, se novos regulamentos forem aprovados, o quadro legal para a prevenção do branqueamento de capitais e do terrorismo será fortalecido.
Um novo quadro regulamentar (Lei 4294) está em vigência desde 2011. A Comissão Econômica do Congresso da Guatemala emitiu um parecer favorável sobre a iniciativa em 2014. No entanto, apesar da necessidade de reforma e mesmo que a Comissão o tenha dado um parecer favorável, o projeto de lei foi arquivado.
A proposta contém 146 artigos, embora o IVE tenha solicitado no início deste ano trabalhar na modificação de vários tópicos. A iniciativa busca regular atividades ilícitas e reforçar a conformidade. Ao mesmo tempo, propõe a criação de uma entidade que se encarregará de administrar, controlar e supervisionar jogos em toda a Guatemala e estabelecer novos impostos sobre jogos de azar.
Fonte: GMB / G3 Newswire
