"Todas as operadoras de jogo têm de manter imparcialidade. Estas empresas não podem tomar quaisquer medidas que favoreçam ou desfavoreçam algum candidato. Se for detetada qualquer irregularidade a DICJ vai tomar medidas necessárias e transmitir de imediato à comissão", disse o presidente da Comissão dos Assuntos Eleitorais da Assembleia Legislativa (CAEAL), o juiz Tong Hio Fong.
Tong frisou que a obrigatoriedade de as "empresas, empresários individuais (...) e também trabalhadores" manterem "neutralidade e imparcialidade no período de eleições" aplica-se inclusive durante o período de campanha eleitoral.
Violar esta norma pode significar "crime cuja pena máxima pode atingir três anos ou multa", afirmou Tong.
Questionado sobre notícias, em eleições anteriores, relacionadas com a distribuição de panfletos promocionais nas salas de descanso dos trabalhadores dos casinos, o presidente da CAEAL afirmou que estes espaços serão também alvo de fiscalização.
Em Macau há deputados com interesses ligados ao setor do jogo, como é o caso de Angela Leong, que é administradora-delegada da Sociedade de Jogos de Macau.
A comissão recebeu até agora seis queixas relacionadas com infrações à lei eleitoral, mas Tong não indicou se alguma incidiu sobre o setor do jogo.
Tong voltou também a dizer que os programas eleitorais não serão distribuídos por via postal, como já foram no passado, apesar do recente pedido da Associação dos Trabalhadores da Função Pública de Macau, presidida pelo deputado José Pereira Coutinho.
"Optámos por não enviar porque se necessitarmos de enviar centenas de milhares de livros de programas eleitorais pode (...) não só sobrecarregar os trabalhos dos correios, mas também não corresponde à tendência atual em termos ecológicos", disse.
Tong ressalvou que os programas são disponibilizados em "locais apropriados" como hospitais e bibliotecas, e que está a ser avaliada a possibilidade de colocar programas na entrada dos edifícios de habitação pública.
Com as eleições marcadas para 17 de setembro, e depois da aprovação, no ano passado, de uma nova lei eleitoral, a CAEAL tem vindo a emitir orientações, nem sempre consensuais.
Em particular, alertou os jornalistas para a possibilidade de a sua cobertura do processo eleitoral, fora do período de campanha -- duas semanas antes da eleição --, ser considerada propaganda e, nesse sentido, ser punida.
A Assembleia Legislativa de Macau é composta por 33 deputados, dos quais 14 são eleitos pela população, 12 por associações através de sufrágio indireto e sete são nomeados pelo chefe do executivo.
