A marca Unibet do Kindred Group trouxe o processo judicial, argumentando que as novas regras do país eram discriminatórias, porque as operadoras internacionais não conseguiam cumprir as condições da Hungria para o licenciamento on-line.
Maarten Haijer, secretário-geral da Associação Europeia de Jogos e Apostas (EGBA), afirmou: "O Tribunal reiterou que os Estados-Membros devem garantir que a regulamentação nacional sobre os serviços de jogos de azar online atinja critérios objetivos, transparentes, não discriminatórios e proporcionais”.
"Somente um mercado de jogos de azar on-line corretamente regulamentado e transparente pode garantir que o consumidor seja canalizado para a oferta regulamentada. A decisão do Tribunal é uma mensagem clara para outras autoridades de jogos, incluindo a autoridade de jogos holandesa, que não devem fazer cumprir regulamentos que não cumprem com a legislação básica da UE", acrescentou Haijer.
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"Esperamos que esses Estados-Membros reconsiderem e levantem essas medidas de execução, pois estão atuando em violação da legislação da UE. Suas ações não servem o interesse dos consumidores, eles não conseguem canalizar os consumidores para provedores confiáveis, em vez disso, eles apenas suportam uma regulamentação errada", concluiu Haijer.
Quando a Unibet inicialmente se queixou, as autoridades fiscais húngaras retaliaram ordenando que os prestadores de serviços bloqueassem os domínios da Unibet e impuseram multas aos produtos enfrentados pelo operador na Hungria.
A Unibet, por sua vez, apresentou um caso em um tribunal húngaro, que pediu ao TJUE que decidisse se as leis da Hungria eram contrárias ao artigo 56 do Tratado e Funcionamento da União Européia (TFUE), o que impede os Estados membros de interromperem a provisão de comércio transfronteiriço e serviços.
O CJEU decidiu agora que as regras de jogo on-line da Hungria proibiam o país de tomar medidas de execução contra operadores de jogos de azar on-line licenciados por outros países da UE.
Fonte: GMB / iGaming Business
