As alterações ao diploma, debatido agora na especialidade, foram todas aprovadas. A lei agora aprovada prevê a proibição de fumar em todos os recintos fechados à exceção dos casinos, onde serão criadas salas para fumadores.
"A sala é uma boa medida e os requisitos que vamos exigir [para a sua construção] são muito rigorosos. Vamos exigir ventilação permanente e uma maior área entre salas de fumadores e zona de jogo", disse o secretário para os Assuntos Sociais e Cultura, Alexis Tam, sublinhando que o Governo de Macau está a cumprir o estabelecido na Convenção-quadro para o controlo do tabaco da Organização Mundial de Saúde (OMS).
A cada três anos, o Governo vai avaliar e efetuar um relatório sobre os trabalhos de controlo do tabagismo, indicou. "Só há duas exceções para as salas de fumadores: aeroportos e casinos. Em todos os outros locais é proibido", garantiu. O secretário explicou aos deputados que as seis concessionárias de jogo da Região Administrativa Especial de Macau concordaram com "a necessidade de criar salas para fumadores com requisitos muito rigorosos".
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A lei vai entrar em vigor em janeiro do próximo ano, mas 29 dos 44 casinos existentes já pediram as normas para a construção das salas de fumadores. "Os casinos podem criar as salas antes da data [de entrada em vigor da lei] e as seis concessionárias concordaram com esta proposta de lei", afirmou o secretário. A deputada Ella Lei afirmou que "não apoia, nem concorda com a decisão do Governo".
"Os casinos são os únicos recintos fechados que permitem fumadores, em violação da convenção quadro da OMS e em prejuízo dos trabalhadores. Só a proibição total do fumo em recintos fechados protege a saúde das pessoas. As salas de fumo são tóxicas. A obrigação do empregador e do Governo é a de proteger a saúde dos funcionários", disse.
O deputado Chan Iek Lap defendeu uma compensação pecuniária para os trabalhadores dos casinos obrigados a conviver com o fumo. A 30 de junho, a proposta de revisão da lei do tabaco apresentada pelo Governo proibia totalmente o fumo em casinos, universidades e paragens de autocarros, e impedia a exibição de maços para venda.
O regime de prevenção e controlo do tabagismo foi aprovado pela AL em 2011, passando a ser proibido fumar na maior parte dos recintos fechados. Os deputados aprovaram ainda a realização de um debate sobre a degradação dos prédios com mais de 30 anos e a necessidade de legislação sobre vistorias regulares, apresentado pelo parlamentar eleito por via direta Mak Soi Kun. O debate vai realizar-se antes de 15 de agosto.
A AL voltou a rejeitar, pela quarta vez, um recurso interposto pelo deputado José Pereira Coutinho relativo à proteção da reserva natural de Coloane, por considerar ser necessária a autorização prévia do chefe do Executivo, Fernando Chui Sai On.
O presidente da AL, Ho Iat Seng, afirmou tratar-se de um projeto de lei que vai afetar a política de terras do Governo, sendo por isso necessária a autorização prévia do chefe do Executivo
Os deputados rejeitaram ainda um outro projeto de Pereira Coutinho para promoção, sensibilização e divulgação dos tratados de Direitos Humanos e Convenções da Organização Internacional do Trabalho.
Fonte: GMB / dn.pt
