O Procurador Roberto Moreno, chefe do Gabinete da Procuradoria-Geral da República (PGR) do Paraguai, notificou a ANNP (Administração Nacional de Transporte e Portos) da impossibilidade de arrendamento legal da propriedade de 12 hectares na zona primária de Ciudad del Este. Ele lembrou que antes, em 2013, a diretoria da ANNP assinou um acordo com uma empresa privada para a execução de um empreendimento comercial naquelas terras onde funciona a zona aduaneira primária da Ponte da Amizade.
O então presidente da ANNP, Fernando Nicora, assinou contrato de arrendamento com a Suisse Investment Corp SA, representada por Nabil Bahjat Nasser. O acordo de um período de 20 anos, com um período de 3 a 5 anos para a construção. 1,2 hectares destinados para um shopping center, três torres corporativas, uma área residencial para os funcionários ANNP e um depósito de 1.095 metros quadrados. O investimento estimado foi de cerca de US$ 50.500.000.
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Em nota enviada ao ABC jornal, o funcionário lembrou, então, de um parecer da PGR, semelhante com o da Controladoria-Geral da República (CGR), o que impediu a execução do contrato, o que levou a processos judiciais em curso.
Moreno explicou que no Parecer 773/2014 foi concluído que não havia dúvidas sobre irregularidades no procedimento para a assinatura do acordo com o Investment Suisse e no ponto 3 cita que "o contrato de arrendamento foi realizado em uma propriedade que na zona aduaneira primária sem autorização da autoridade de aplicação, ou seja, os costumes nacionais" e conclui que este "violou as disposições pertinentes do Código Civil paraguaio".
Nesta mesma o promotor ratificou a posição em relação a este novo governo nacional pretende conceder os cerca de 12 hectares de ANNP para construir um hotel cassino privado. Neste novo caso, os termos e condições foram elaborados pela Comissão Nacional sobre Gaming (Conajzar) e o presidente, Horacio Cartes,autorizou o concurso para concessão, através do Decreto 6865, mas há eles continuam a funcionar os escritórios de Portos e Alfândegas. Ou seja, é o caso de uma zona primária.
"O PGR é totalmente ratificado no sentido de que qualquer contrato para o uso da propriedade que não esteja em conformidade com os princípios estabelecidos na opinião acima pela ANNP não vai em nossa opinião", disse Moreno.
O funcionário disse que "a PGR tem proporcionado a ANNP uma cópia da queixa" apresentada pelo jornal ABC, "em conjunto com os adjuntos, ratifica a opinião do órgão de supervisão que é dita por esta representação constitucional não tenha sofrido qualquer variação, o que seria um processo de recrutamento que não cumprir com estas orientações, a mesma será anulada".
Fonte: GMB/ www.abc.com.py
