O Instituto de Assistência Financeira para a Ação Social de Entre Ríos (IAFAS), por meio de uma nova lei (Resolução nº 1033), proíbe o desenvolvimento e a exploração de jogos de azar e atividades por meios eletrônicos. Também impede a publicidade, o jogo e a comercialização de jogos online sem a autorização do IAFAS. Os jogos online que violarem as novas regras serão considerados ilegais, de acordo com o artigo 301 do Código Penal argentino.
O processo, apresentado pela equipe de gestão comercial do Instituto, aborda o jogo ilegal na província e visa reforçar as bases de controle no futuro, o que, por sua vez, irá gerar uma legislação coerente para a futura regulamentação do mercado.
A nova lei, que foi desenvolvida ao longo de um período de três anos, dá ao governo total controle sobre a regulamentação do jogo online no futuro.
A redação da nova lei é um novo passo importante na legislação sobre jogos de azar on-line na Argentina, já que a província estará entre as primeiras a implementar uma abrangente lei sobre jogo online, que colocará a indústria sob controle estatal.
A IAFAS está trabalhando no desenvolvimento de uma plataforma unificada para jogos online, a fim de satisfazer a demanda do público. No momento, a agência oferece apenas um sorteio de loteria por meio de telefones celulares.
Na Argentina, os jogos on-line são permitidos desde 2006, mas apenas em uma base de província para província e não existe uma lei nacional, que regule os jogos on-line. Um número muito pequeno de licenças foi emitido e somente sites on-line autorizados localmente podem oferecer seus serviços na província onde operam.
Fonte: GMB/G3 Newswire
