O decreto modifica o ISC da Lei Geral de Vendas, o que significa que os casinos e slots estarão sujeitos a um sistema específico de dinheiro a pagar por cada mesa e slot.
No entanto, a Comissão Constitucional do Congresso do Peru aprovou recentemente por oito votos a favor, cinco contra e uma abstenção, a revogação do decreto aprovado pelo governo, que aplicou o Imposto Seletivo de Consumo (ISC) em cassinos e caça-níqueis pela primeira vez. Tempo.
O deputado Miguel Torres, coordenador do Grupo de Trabalho encarregado do controle constitucional dos decretos legislativos do Poder Executivo, colocou a anulação em debate diante do Comitê do Congresso sobre a Constituição.
O congressista argumentou que o governo havia criado um novo imposto com a medida, de modo que seria uma distorção das regras atuais. O decreto que ele disse levaria a “uma avalanche de recursos judiciais”. O relatório do grupo de trabalho indicou que o Executivo havia ido além de sua competência e excedeu os poderes conferidos pelo Congresso para legislar através de regras especiais sobre questões tributárias e outras questões. Como tal, decidiu não aprovar o novo decreto.
No entanto, na semana passada o congressista apresentou uma iniciativa para aumentar o imposto sobre jogos de azar e disse ao congresso que ele e outros legisladores estavam propondo que o imposto sobre jogos de cassino e caça-níqueis aumentasse em 2% e que o imposto também deveria ser aplicado em jogos de azar on-line. bem. A proposta aumentaria o imposto sobre o jogo no Peru de 12% para 14%. Torres disse que, a nova maneira de impor os novos impostos atenderia às exigências constitucionais, cumprindo as expectativas do decreto delineado via Poder Executivo.
Além disso, ele explicou que, enquanto o Comitê de Constituição recomendou a revogação do decreto, a sessão legislativa já está terminada para o ano, portanto, ainda é válida. Ele disse que a nova iniciativa no Congresso corrige o projeto defeituoso apresentado pelo Executivo quando se trata de cobrança de impostos e evitará recursos legais quando se trata de tributação pelos operadores.
O movimento para aumentar os impostos sobre a indústria já havia encontrado uma oposição feroz entre vários legisladores, bem como a Associação Peruana de Entretenimento e Jogos (APEJA), que anunciou que pretende combater a imposição do novo imposto nos tribunais.
Fonte: GMB
