A legislação também inclui a confirmação de que, embora os regulamentos não entrem em vigor até 1º de janeiro de 2019, o processo de licenciamento será aberto em 1º de agosto deste ano, um mês depois da data inicial de 1º de julho.
As operadoras de jogos que pretendem se inscrever para uma licença terão de pagar € 38.800, e se a empresa desejar oferecer jogos e apostas on-line, essa taxa será fixada em € 68.000.
Outras características na legislação incluem a especificação de jogos que podem ser oferecidos sob uma licença de jogos online, incluindo roleta, jogos de cartas, jogos de dados, bingo online e slots.
Embora não haja restrições em apostas em ligas inferiores e apostas locais, com exceção das corridas de trote e galope na Suécia, o órgão regulador nacional Lotteriinspektionen terá a capacidade de colocar restrições no tipo de jogo e introduzir esquemas para combater a manipulação de resultados.
A legislação também aborda regras relativas ao uso de dados pessoais, bem como a auto-exclusão e os limites de tempo e gastos. O movimento vem depois do período de parada estatutário reservado para a revisão da legislação pela CE e os estados membros, que terminou no mês passado.
Não foram recebidos quaisquer pareceres circunstanciados contra o projeto inicial de proposta durante o período de três meses sobre se a proposta criaria barreiras injustas à livre circulação de bens e serviços.
Fonte: GMB / iGaming Business
