Este novo quadro deve também alargar o âmbito regulamentar para aumentar a supervisão da MGA e permitir, de forma proporcionada, a intervenção, quando necessário, e prevê também processos novos e mais eficazes para a justiça penal e administrativa.
Outras áreas de foco importantes incluem padrões de proteção ao consumidor, medidas sobre jogo responsável, relatórios de transações de apostas esportivas suspeitas na luta contra a manipulação de competições esportivas e padrões orientados a objetivos para incentivar a inovação e o desenvolvimento.
O secretário parlamentar de Serviços Financeiros, Economia Digital e Inovação, Silvio Schembri, disse: “Gostaria de agradecer à MGA por avançar a agenda regulatória para serviços de jogos, bem como por identificar áreas para melhoria contínua e constante. A MGA revisará periodicamente o desempenho regulatório do setor e a própria estrutura e aconselhará o governo sobre a realização de seus objetivos, principalmente com foco na proteção e integridade do consumidor.”
O diretor executivo da MGA, Heathcliff Farrugia, declarou: “Este é um marco muito importante para a MGA. A nova lei estabelece poderes e estruturas de cumprimento e imposição muito robustos, e estabelece as bases necessárias para continuar a fortalecer a proteção dos jogadores.”
Fonte: GMB
