Protegida no que a Lei estabelece, a superintendente explicou que "a lei é clara e não deixa margem para interpretação", e assegurou que "não tenho o poder de fazer o que eles estão me pedindo, porque não está previsto na lei".
No meio de seu processo de reestruturação, a Enjoy solicitou à agência o uso de seus “poderes interpretativos” sobre esse assunto, no contexto dos danos que as medidas sanitárias causadas pela pandemia da COVID-19 causam em seus Relatórios Financeiros.
Diante disso, em declarações ao jornal El Mercurio, ela reiterou que a Enjoy “possui todas as alternativas estabelecidas pela lei no estágio em que elas, quando ainda não entraram em operação, podem renunciar à permissão ou, eventualmente, dissolver a empresa operadora. Obviamente, no momento em que isso acontece, a superintendência coleta os bilhetes de garantia”.
Ao mesmo tempo, no âmbito do processo de recuperação judicial realizado pelo operador de cassino, o Oitavo Tribunal Civil de Santiago, rejeitou o pedido dos titulares do vínculo nacional que procuravam anular a designação de Patricio Jamarme como defensor da causa.
Na sexta-feira passada, a cadeia de hotéis e cassinos Enjoy informou que o conselho da empresa concordou em iniciar um "Procedimento de Reorganização Judicial", tendo em vista a delicada situação financeira que está passando após o surto social e a expansão da COVID-19. A empresa informou que foi forçada a fechar indefinidamente as instalações nos três países em que atua: Chile, Argentina e Uruguai.
Em 17 de abril, a empresa de cassino vinculada ao fundo Advent e à família Martínez pediu à Superintendência de Jogos de Cassinos (SCJ) que rescindisse antecipadamente as licenças de operação dos cassinos municipais de Coquimbo, Viña del Mar, Pucón e Puerto Varinhas. As operações nessas quatro cidades da Enjoy foram concedidas em 2018 e entrariam em vigor entre outubro deste ano e julho de 2021.
A empresa aludiu a razões fortuitas ou de força maior que impossibilitavam o cumprimento dos projetos comprometidos na licitação. Para isso, ela propôs três alternativas.
Primeiro, se sua solicitação for aceita, as licenças serão relicadas. Segundo, uma extensão das atuais licenças de cassino de jogos, os prazos para iniciar as operações do projeto e os processos de licitação que estão prestes a começar por um período de cinco anos. Terceiro, que a superintendência autorize uma extensão adicional de pelo menos três anos para o início das operações dos quatro cassinos municipais, período que a Enjoy considera o "período mínimo" para recuperação.
Os benefícios oferecidos aos municípios das quatro comunidades fixam contribuições anuais que, no total, chegam a cerca de US$ 53,4 milhões, que a empresa deve especificar quando as licenças entrarem em vigor.
Fonte: GMB
