"Como parte do processo, após a aprovação dos Regulamentos para Emissão, Gerenciamento e Inspeção de Licenças de Máquinas de Jogo na Rota e dos Regulamentos para Inspeção Operacional e Interconexão de Máquinas de Jogo de Azar, nossa equipe realiza os procedimentos necessários para a adoção e entrega dos pedidos correspondentes para diferentes tipos de licenças nesse setor, o mecanismo de cobrança de direitos, o controle das máquinas e a interconexão delas em um sistema centralizado", afirmou Maymó Azize.
Da mesma forma, o diretor executivo da Comissão de Jogos de Porto Rico declarou que a inspeção dessas máquinas será conforme estipulado na Lei nº 11, de 22 de agosto de 1933, conforme alterada, conhecida como “Lei de Máquinas de Jogo”. Após as alterações introduzidas pela Lei 257-2018 (Reforma Tributária) e pela Lei 81-2019 (Lei da Comissão de Jogos do Governo de Porto Rico).
De acordo com o estatuto, "a Comissão confiscará e descartará qualquer máquina de entretenimento adulto que opere sem licenças, com uma licença expirada, com uma licença emitida para outra máquina ou que opere em violação desta Lei". Da mesma forma, estabelece que a Comissão pode punir administrativamente as violações de suas ordens e regulamentos. As multas variam de US$ 5.000 a US$ 10.000 ou prisão de um ano.
Por outro lado, Miguel Vega, ex-presidente do Conselho de Administração e presidente do Comitê de Cassinos da Associação de Hotéis e Turismo de Porto Rico (PRHTA), reiterou seu pedido ao governo para incluir em sua nova ordem executiva permissão para que os cassinos possam reabrir após o fechamento causado pela emergência da COVID-19.
Fonte: GMB
