DOM 29 DE NOVIEMBRE DE 2020 - 23:23hs.
Campanha publicitária em jornais

Setor chileno de cassino critica Superintendência por mudar regras no processo de licitação

A Associação Chilena de Jogos de Cassinos saiu lutando no fim de semana com um anúncio em jornal local com o slogan 'Não se brinca com a lei', afirmando que a Superintendency of Gambling Casinos (SCJ) havia “imposto um procedimento de licitação para cassinos que não respeitou a lei, viola a estrutura legal e altera unilateralmente as regras do jogo”.

O SJC declarou: “Mais de uma década atrás, recebemos um convite sério e atraente do Estado do Chile para investir em uma incipiente indústria de cassinos. Não tínhamos dúvidas na época, aceitamos o desafio e decidimos investir no setor, o que gerou um impacto positivo no crescimento de um país com uma longa tradição de respeito pelas regras do jogo. A promessa do Chile que nos cativou na época era uma oferta que dava um horizonte para operar cassinos por 15 anos, com investimentos significativos.

Em resposta a esse convite, investimos US$ 1,4 bilhão em projetos de excelência que incluíam não apenas cassinos, mas também hotéis, restaurantes e uma extensa infraestrutura turística. Esse círculo virtuoso gerou um impulso sem precedentes nas comunidades em que nos apresentamos. Estamos orgulhosos do que realizamos como indústria ao longo dos anos. No entanto, em uma decisão incompreensível e prejudicial para o Chile, a Superintendency of Gambling Casinos (SCJ) impôs um procedimento de licitação para cassinos que não respeitam a lei, viola o quadro jurídico e altera unilateralmente as regras do jogo.

Tanto a Lei de 2005 (19.995), que regia o horário da concessão e sob a qual decidimos investir, quanto a Lei de 2015 (Lei 20.856), confirmam as condições sob as quais as licenças de operação devem ser consideradas. De fato, a quinta subseção do 3º artigo transitório da Lei 19.995, introduzida pela Lei 20.856 de 2015 - que incluía cassinos municipais e considerava um sistema de premiação baseado na contribuição para o respectivo município -, afirma literalmente: 'A Operação permite concessões anteriores a alteração desta lei deve ser regida pelos regulamentos em vigor no momento em que for concedido, a menos que os regulamentos subsequentes impliquem melhores condições para o seu funcionamento.’

A lei é clara e não dá espaço a nenhuma interpretação e só pode ser respeitada. Com a decisão da Superintendency of Gambling Casinos, não apenas a legislação atual é violada, mas também os direitos de todos os operadores do setor e a longa tradição de seriedade e credibilidade que o país mantém com os investidores, nacionais e internacionais. estrangeiros agora questionados. Acreditamos no Chile, em seu povo e em suas instituições. É por isso que pedimos à autoridade para agir com responsabilidade e entender o impacto negativo que essa mudança nas regras do jogo significa para a indústria e para o país. O não cumprimento das leis é um caminho sem retorno que prejudica profundamente não apenas o investimento, mas também a democracia.”

Fonte: G3 Newswire