O Governo português está reavaliando “os termos, incluindo ‘timings’, dos concursos relativos às concessões de jogo em Lisboa, Estoril e Figueira da Foz”, estando essa reavaliação agora em curso, adiantou o Ministério da Economia ao Jornal de Negócios. A justificação do Governo português era de que a pandemia levou a “uma fortíssima e súbita retração da atividade dos cassinos, quer a nível mundial ou nacional”.
O Ministério da Economia não adiantou qual o calendário previsto para os concursos. A área de concessão do Casino Estoril, que integra também o cassino de Lisboa, termina em Dezembro deste ano, tal como a concessão da Figueira da Foz. A primeira é detida pela Estoril Sol, empresa fundada por Stanley Ho, e a segunda pela Amorim Turismo.
Ao PONTO FINAL, Óscar Madureira, advogado especialista em Direito do Jogo, criticou o anúncio da reavaliação das renovações: “As concessões para exploração de jogos de fortuna e azar em cassinos de base territorial, de Lisboa e Estoril e da Figueira da Foz, terminam em 31 de Dezembro de 2020, e hoje nada foi feito para garantir que a operação estaria assegurada no dia 1 de Janeiro seguinte, após o seu termo”.
O advogado lembra que as obrigações impostas pela legislação comunitária preveem que as atribuições de novas concessões teriam que ser precedidas de um concurso público internacional. Assim, dado ao fato de ter que ser organizado um concurso internacional, “mandava a prudência e a melhor prática de gestão dos assuntos públicos, que o dito concurso fosse organizado com tempo”. Óscar Madureira indica que a antecedência mínima para a abertura do concurso deveria ser 18 meses. “Isso significaria que em Junho de 2019, deveria, ao menos, ter sido publicado o caderno de encargos do concurso”, aponta.
“Não fora a comprovada displicência do Estado português em lidar com este assunto, não haveria qualquer motivo de reavaliar a calendarização dos concursos”, nota o especialista.
Impacto significativo no setor
Na opinião de Óscar Madureira, os impactos desta decisão no setor serão “significativos” e salienta que “a desconfiança no sistema político que este tipo de situações gera, especialmente, nos investidores internacionais”. “Não se entende como pode alguém, de boa fé, invocar uma situação como a pandemia para justificar, seja de que forma for, a prorrogação das concessões de Lisboa e Estoril e da Figueira Foz”, afirma.
O analista refere que a vontade do Governo para agendar o concurso era “muito pequena”, e adianta que “há investidores estrangeiros interessados em concorrer e que já o demonstraram diretamente às entidades competentes, nomeadamente ao ministro da tutela”. O especialista em Direito do Jogo acusa o Governo de “conformismo” por não ter avançado com prazos para a publicação do concurso.
“Isto é mau para um país que precisa, efetivamente, de investidores estrangeiros para dinamizar a sua economia, designadamente num dos setores que mais contribui para o PIB nacional”, assinala.
Segundo a notícia do Jornal de Negócios, o Governo português está também a repensar os termos dos contratos de concessão. Questionado sobre quais as principais alterações que o Executivo deverá implementar, Óscar Madureira indica que as “alterações devem essencialmente centrar-se no tipo de operação que pretende ver-se implementado em Portugal”, já que “há muito que a grande parte das concessionárias deixaram de investir nas suas propriedades”.
“Se, por um lado, a falta de certeza num cenário futuro pode justificar esta tendência para desinvestir, não se percebe como é que uma potência turística europeia como Portugal não tem uma propriedade moderna capaz de oferecer uma experiência única aos clientes que a procuram”, refere.
Macau como exemplo
Óscar Madureira dá o exemplo da Ásia, nomeadamente de Macau: “Quanto olho para países como o Japão, que olha para a indústria do jogo como forma de dinamizar e catapultar a sua indústria turística, ou para os casos de Macau e Singapura, que foram capazes de aumentar o número de visitantes de forma brutal por causa dos seus ‘resorts’ e da experiência que são capazes de proporcionar aos seus clientes, me pergunto em que estão a pensar as operadoras e o Estado português. Qual é a estratégia?”.
Para o analista, “o melhor método seria ter planejado um concurso público internacional exigente e capaz de captar o melhor investidor possível, a tempo e horas de permitir ao novo concessionário começar a sua operação a 1 de Janeiro de 2020”. Porém “isso não foi feito, mas não foi por falta de tempo”, diz.
Já em 2019, as concessionárias reclamavam do atraso dos concursos para as respectivas concessões, não tendo sido lançados os procedimentos para concurso no ano passado. Apesar de, em Maio de 2019, a Secretaria de Estado do Turismo ter garantido que não havia qualquer demora, prevendo, então, o gabinete de Ana Mendes Godinho – na altura a secretária de Estado da tutela – que os concursos públicos internacionais iriam durar seis meses, o que dava tempo de decisão antes do fim da concessão.
Os contratos de concessão dos cassinos de Lisboa, Estoril e Figueira da Foz terminam a 31 de Dezembro deste ano. A concessão da Póvoa de Varzim, Espinho, Portimão, Vilamoura e Monte Gordo termina a 31 de Dezembro de 2023. Tróia e Chaves, os últimos que entraram em funcionamento, vão até 31 de Dezembro de 2032.
Fonte: Ponto final
