Edgar Lenzi (Lawyer)
A iminente legalização dos jogos deve-se, preponderantemente, a dois importantes fatores: a urgente necessidade do Governo Federal em obter recursos financeiros, haja vista que o país vive sob uma turbulenta crise financeira e política. O outro fator é que todo o processo de legalização foi feito de forma republicana e democrata, com participação de peritos e representantes de muitos setores da sociedade brasileira.
Com uma população de mais de 200 milhões de pessoas, o Brasil tem um dos mercados com maior potencial ainda não explorado legalmente no mundo, e isto pode ser afirmado com base na análise da situação atual do Gambling no Brasil, tanto legal, como ilegalmente.
A legislação brasileira sobre os jogos – Decreto-Lei 3688/1941 – dispõe acerca da proibição dos jogos no Brasil e estabelece as penas para quem explorá-los. De acordo com o referido decreto-lei, a exploração de jogos no Brasil é considerada uma Contravenção Penal.
Houve um momento em que a exploração de Cassinos no Brasil era permitida. A "Era de Ouro” dos Cassinos começou em 1934, quando o presidente Getúlio Vargas os legalizou, após sua proibição em 1917, com a consolidação da República.
Todavia, em 1941 o mesmo Presidente Vargas editou o Decreto-Lei 3.688/41, que veio a proibir os chamados "Jogos de azar”.
Assim como foram populares os cassinos, os bingos também tiveram grande importância no cenário de jogos brasileiro. A lei Zico (Lei 8.672/93) autorizou o funcionamento de casas de bingo por entidades esportivas. Então, em 1998 foi criada a Leia Pelé (9.615/98) que estabeleceu maiores liberdades para exploradores de casas de bingo.
De 1998 até 2004, as casas de bingo puderam ter seu funcionamento legal. Porém, em 2004, o Presidente Luis Inácio "Lula” da Silva editou a Medida Provisória 168/2004 que determinou o imediato encerramento das atividades de casas de bingo no Brasil.
Algumas casas, todavia, conseguiram manter suas atividades de forma temporária por meio de medidas judiciárias liminares. Porém, em 2007 a proibição definitiva ocorreu, e, desde então, toda operação de bingo tornou-se ilegal.
Hoje em dia, os brasileiros ainda jogam, de forma legal e também ilegal, de muitas formas.
Na esfera Federal, a União opera loterias por meio do monopólio da Caixa Econômica Federal. Existem também operações ilegais, nas quais se podem incluir as chamadas slot machines, máquinas de video-bingo, jogos de Cassino e cartas, apostas esportivas e também o Jogo do Bicho.
Do ponto de vista legal, a Caixa Econômica Federal opera loterias federais arrecadando cerca de U$D 4,25 bilhões por ano.
Ilegalmente, cerca de 20 milhões de brasileiros jogam no Jogo do Bicho. Isso arrecada cerca de U$D 3,78 bilhões para operadores ilegais. As máquinas slot machines geram cerca de U$D 1,13 bilhões por ano, e bingos clandestinos cerca de U$D 410 milhões por ano. Estima-se também que os brasileiros desembolsam cerca de U$D 946 milhões por ano em apostas online.
Ao longo dos últimos dois anos, o Congresso brasileiro tem analisado a possibilidade de legalização dos jogos no Brasil em duas vias distintas. A primeira pelo Senado e a segunda pela Câmara dos Deputados, cada Casa com uma Comissão especialmente criada para a discussão da matéria do Gambling.
No Senado, tem-se o PLS 186/2014, enquanto que na Câmara o PL442/1991 tem sido discutido.
Ambas as leis preveem a legalização e regulamentação de jogos no Brasil. Segundo o PLS 186/2014 seriam legalizadas as atividades de: loterias federais e estaduais; sweepstakes; Jogos de Cassino; Casas de Bingos; Apostas com quota fixa; Apostas eletrônicas e o Jogo do Bicho. Já o PL 442/1991 prevê a legalização de: Jogos de Cassino, Jogos de bingo, Loterias federais e estaduais, Jogo do Bicho, Apostas de quotas fixas e apostas eletrônicas.
A Comissão Especial do Senado, designada para discussão e análise do PLS 186/2014, deliberou e aprovou em 9 de Novembro o relatório proposto pelo Relator Senador Fernando Bezerra. Agora, o projeto deverá ser encaminhado ao Plenário do Senado para votação.
Quanto à Comissão especial da Câmara dos Deputados, esta já aprovou o PL 442/1991, que aguarda ser incluído em votação no Plenário da Câmara.
Os Deputados Federais Nelson Marquezelli e Herculano Passos protocolizaram pedidos de urgência para a votação pelo Plenário da Câmara, todavia não houve tempo hábil para a análise do pedido em razão das discussões relativas à Medida Provisória 742/2016.
Além dos projetos PLS 186/2014 e PL 442/1991, existe também a possibilidade da edição de uma Medida Provisória pelo Presidente Michel Temer, que também poderia legalizar as formas de jogo aqui mencionadas.
Em conclusão, é possível afirmar que a legalização dos jogos no Brasil é uma realidade iminente, eis que o processo legislativo de legalização está em avançado estágio, com a legalização sendo também possível por meio de uma Medida Provisória editada pelo Presidente Michel Temer.
Edgar Lenzi is a lawyer and consultant with more than 15 years of experience in the gaming and entertainment segment; He is founder and CEO of BetConsult, a consulting firm specialized in gambling; He is also founder and member of LenziAdvocacia, a full service law firm specializing in Business Law; He is the founder and President of ABRAGAMING (Brazilian Association of Gaming Companies)
